SAIBA TUDO O QUE FOI DISCUTIDO NA REUNIÃO

Estiveram presentes na reunião de terça-feira (31/01), o secretário da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – SEAP, João Alves, secretária de Administração Jacqueline Gusmão, a diretora Executiva dos Recursos Humanos, Graça Aquino e as diretorias das entidades sindicais: presidente Flávio André (SINDPP/PB – Sindicato dos Policiais Penais do Estado da Paraíba), presidente Manuel Leite (SINDSEAP – Sindicato dos Servidores da Secretaria da Administração Penitenciária da Paraíba) e o presidente Wagner Falcão (AGEPEN/PB – Associação dos Agentes Penitenciários da Paraíba)  . Na ocasião, nossa diretoria reivindicou as perdas inflacionárias ocorridas no governo atual e a necessidade de ao menos um reajuste a fim de repor o prejuízo ocorrido, o tratamento isonômico para todas as categorias e a redução da nossa remuneração, conforme o inciso XV do Art. 37 da Constituição Federal.

A respeito desses itens, o governo garantiu fazer um estudo sobre a questão da reposição inflacionária e nos dará um retorno.

Esclarecemos que a Incorporação da Bolsa Desempenho está sendo feita no percentual de apenas 13,33% desde o ano passado, e a Lei n.º 11.359 de 2019 — Plano de Cargos, Carreira e Remuneração — PCCR, em seu Artigo 17º corresponde a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos da categoria, nesse caso seria necessária uma lei específica para que fosse respeitado o devido processo legal administrativo, assim sendo o Sindicato dos Policiais Penais do Estado da Paraíba — SINDPP/PB, deseja formalizar um acordo judicial para que se cumpra o percentual de 20% (vinte por cento) da incorporação no vencimento, segundo foi prometido.

A secretária nos informou que a incorporação que foi feita, visou evitar despesas com os servidores ativos, haja vista os gastos já existentes com os inativos. Afirmou ainda que levaria nossa reivindicação a PGE — Procuradoria Geral do Estado, pois existia um acordo assinado anteriormente, o que foi negado pelos diretores.

Solicitamos a correção da Tabela da Bolsa Desempenho, em Classes e Níveis, e fossem respeitados os valores das progressões funcionais, conforme o que dispõe a Lei do PCCR, que assegura 15% (quinze por cento) para as Classes e 5% (cinco por cento) para os Níveis, a exemplo da Bolsa Desempenho da categoria do Magistério.

Fomos informados que o estudo enviado para a correção da Bolsa Desempenho, apenas se referiam às classes “D” e “E”, mas que poderá fazer um novo estudo sobre os valores dos níveis a fim de corrigir esse equívoco.

Com relação à correção da Tabela do Adicional de Representação (GAJ), em Classes e Níveis, sendo respeitados os valores das progressões funcionais, consoante o que dispõe a Lei do PCCR, que assegura 15%(quinze por cento) para as Classes e 5%(cinco por cento) para os Níveis, a exemplo da Bolsa Desempenho da categoria da Saúde.

A secretária garantiu que também fará um estudo sobre a criação dos valores dos Níveis e Classes.

A respeito do Serviço Extraordinário, que fique bem claro, não aceitamos a desvinculação dos valores desses plantões ao valor dos vencimentos, conforme a Lei n.º 11.568/2019, porque a categoria vem acumulando perdas salarias ao longo do período. O direito ao adicional pela prestação ao serviço extraordinário acabou suprimido com a criação dessa lei que dispõe sobre o Adicional de Representação dos servidores, e acaso sejam remuneradas em forma de subsídio acarretará ainda mais prejuízo para a nossa categoria.

A Secretária recomendou as entidades sindicais que elaborassem um documento formalizando que não desejam a DESONERAÇÃO DOS EXTRAS, tal qual a Polícia Civil já havia feito. Informou ainda que já existe parecer de inconstitucionalidade da da PGE referente a esse assunto e a ADEPDEL — Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba, já protocolou junto a SEAD, não concordando com a desoneração dos plantões extras, e da mesma forma será feito pelo nosso Sindicato e as demais entidades sindicais.

Cobramos para que as Progressões Funcionais Horizontais e Verticais fossem retomadas, respeitando o Princípio da Legalidade, uma vez que não se faz sentido um PCCR sem progressões.

O Secretário João Alves em consenso com a Secretária Jaqueline pediu que os Policiais Penais que por ventura estivessem se sentindo prejudicados com essas Progressões (Vertical e Horizontal) requeressem fundamentadamente junto à SEAP, para uma nova análise, e sendo favorável o despacho, seria então enviado a SEAD — Secretaria de Estado da Administração.

E finalmente, o PPUP — Programa Paraíba Unidos Pela Paz, solicitamos que os critérios de avaliação fossem revistos e que pudéssemos ser enquadrados segundo o que dispõe a Lei n.º 10.876/2017, que alterou dispositivos da Lei n.º 10.327/2014, e estabeleceu o seguinte:

1) Número absoluto de CVLI (Crimes Violentos Letais Intencionais) ocorridos no semestre, nos estabelecimentos de custódia supracitados, sejaigual ou inferior ao mesmo semestre do ano anterior; e

2) O número de fugas ocorridas no semestre, nas unidades do Sistema Penitenciário, seja igual ou inferior ao mesmo semestre do ano anterior;

O Secretário da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, João Alves, vai se reunir numa outra oportunidade para tratar especificamente esse tema.

A Diretora Executiva dos Recursos Humanos, Graça Aquino, ficou responsável de fazer um levantamento dos números dos Processos (QUEBRA DAS VAGAS, LEI ORGÂNICA E BOLSA DESEMPENHO) na PGE — Procuradoria Geral do Estado a fim de que a Secretaria solicite urgência nas demandas.

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