


CONSTITUIÇÕES
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Promulgada em 5 de outubro de 1988
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA
Promulgada em 5 de outubro de 1989
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LEIS FEDERAIS, RESOLUÇÕES
E EMENDAS CONSTITUCIONAIS
LEI Nº 7.210 DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEP – LEI DE EXECUÇÃO PENAL) – Institui a Lei de Execução Penal.
LEI Nº 13.675 DE 11 DE JUNHO DE 2018 – Institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS RELACIONADOS AO POLICIAL PENAL DO ESTADO DA PARAÍBA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA - Acervo Digital (arquivos) - Edições anteriores.
LEI Nº 10.327 DE 11 DE JUNHO DE 2014 (CRIAÇÃO DO PPUP) – Institui o Prêmio Paraíba Unida pela Paz e dá outras providências.
LEI Nº 11.425 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019 – (ALTERA CRITÉRIOS DO PPUP) – Altera dispositivos da Lei nº 10.1327, de 11 de junho de 2014, que instituiu o Programa Paraíba Unida pela Paz (PPUP), e altera o Anexo II da Lei nº 5.249, de 3 de abril de 1990, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Fundação Espaço Cultural da Paraíba (FUNESC).
LEI N° 12.786 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.Cria a Ajuda de Custo Operacional para Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia Penal e Agentes Socioeducativos da FUNDAC; e dá outras providências.
NORMAS E REGULAMENTAÇÕES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DA PARAÍBA
LEI ESTADUAL Nº 9.521/2011 – Cria a Ouvidoria Geral do Sistema Penitenciário da Paraíba.
LEI ESTADUAL Nº 9.567/2011 – Torna obrigatório o registro cadastral dos presos hospitalizados.
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